Jurídico garante promoção ao posto imediato e pagamento das diferenças atrasadas para Associado APMDFESP

Jurídico garante promoção ao posto imediato e pagamento das diferenças atrasadas para Associado APMDFESP

O Tribunal de Justiça de São Paulo em recente decisão garantiu mais uma importante vitória do Departamento Jurídico em prol do Quadro...

Jurídico garante promoção ao posto imediato e pagamento das diferenças atrasadas para Associado APMDFESP

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O Tribunal de Justiça de São Paulo em recente decisão garantiu mais uma importante vitória do Departamento Jurídico em prol do Quadro...

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O Tribunal de Justiça de São Paulo em recente decisão garantiu mais uma importante vitória do Departamento Jurídico em prol do Quadro...

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O Tribunal de Justiça de São Paulo em recente decisão garantiu mais uma importante vitória do Departamento Jurídico em prol do Quadro...

Jurídico garante promoção ao posto imediato e pagamento das diferenças atrasadas para Associado APMDFESP

O Tribunal de Justiça de São Paulo em recente decisão garantiu mais uma importante vitória do Departamento Jurídico em prol do Quadro Associativo. Agora, mais um associado foi contemplado com a promoção ao posto imediato e pagamento das diferenças atrasadas em mais de 80 mil reais, através de Ação Judicial ajuizada pelo Jurídico da APMDFESP.

“Nosso Associado conta com a assistência jurídica tanto na sede central, assim como nas representações e em outras 11 grandes cidades do estado, onde profissionais estão prontos para o atendimento nos endereços indicados em nosso site”, afirmou Antonio FIGUEIREDO Sobrinho, presidente da APDMFESP. Resta ressaltar que os atendimentos realizados aos Associados pelo Departamento Jurídico são custeados pela entidade, não gerando nenhum custo adicional para o Quadro Associativo, senão o pagamento da contribuição mensal. Em caso do ajuizamento de ações o Associado arcará apenas com as custas e emolumentos judiciais”, afirma Romildo Pytel, diretor jurídico da entidade.

Conquista do Associado

Na Comarca de Jundiaí, interior de SP, em ação cível ajuizada em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FESP o magistrado decidiu que "o Requerente é policial reformado ex officio, nos termos do artigo 29, VI e parágrafo único, combinado com o artigo 32, parágrafo único do Decreto- lei 260/70. (…) sofreu um acidente in itinere, tendo a solução da sindicância reconhecido não ter havido qualquer transgressão por parte do requerente, e legitimado o infortúnio como acidente em serviço para todos os efeitos previstos na legislação; ocorre que a reforma do Requerente foi realizada pela Administração com os proventos integrais, sem a sexta parte, bem como sem a promoção, o que não se coaduna com a melhor fonte de direito, portanto, não deve prevalecer, eis o que motiva a presente ação.

Consta ainda na decisão do magistrado que "a Administração está deixando de cumprir a legislação a qual é subordinada, pois, efetivamente, não promoveu o Requerente ao posto imediatamente superior, e também não pagou a sexta-parte e quinquênios a que ele faz jus”.

Em trecho da decisão, assim decidiu o magistrado “(…) ante o exposto, julgo procedente a ação, para: i) reconhecer o direito do autor em ser promovido por invalidez ao posto hierárquico imediatamente superior ao que antes detinha na ativa, e no qual foi reformado, a saber, para o posto de Cabo da Polícia Militar, com vencimentos integrais e os benefícios do posto, inclusive com o pagamento de sexta-parte e de quinquênios a que teria direito ao completar 30 anos de serviço, nos termos do artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 5.451/1986; ii) condenar o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em proceder ao apostilamento da promoção por invalidez do autor, com sua graduação ao posto imediatamente superior e com efeitos retroativos desde a data da passagem para a inatividade; e iii) condenar o réu ao pagamento da diferença a tanto correspondente e em aberto, observada a prescrição quinquenal (Súmula n. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça e Decreto Federal n. 20.910/1932)”.

“São inúmeras e importantes vitórias no judiciário paulista e brasileiro em prol do Quadro Associativo. Os profissionais do Departamento Jurídico apresentam fundamentações que conquistam credibilidade no judiciário, e a consequência são decisões favoráveis ao Associado. Em toda a sua história, a APMDFESP sempre teve a missão de CUIDAR BEM DA FAMÍLIA POLICIAL MILITAR, e garantir os direitos dos nossos companheiros. Parabéns aos profissionais envolvidos nesta conquista e gratidão ao Associado que confiou em nosso trabalho”, afirmou o presidente da APMDFESP.