Governo propõe reajuste salarial

A APMDFESP já teve acesso ao Projeto de Lei 226 de 2026, de autoria do Governador do Estado que prevê a concessão de 10% de reajuste salarial aos policiais militares ativos, inativos e pensionistas. O projeto será avaliado nos próximos dias pelos Deputados Estaduais – em regime de urgência, para posterior votação em plenário. Somente em seguida o assunto será devolvido para a sanção do Poder Executivo. Se aprovado - sem nenhuma alteração na Assembleia Legislativa, os efeitos do reajuste seriam a partir de 1º de abril de 2026.

A Diretoria da Associação estará abordando os parlamentares nas próximas horas solicitando melhorias na proposta apresentada evitando que qualquer Policial Militar da Ativa, Inativos ou Pensionistas sofram qualquer prejuízo.

O Departamento Jurídico da APMDFESP é um dos pilares mais importantes no apoio aos seus associados. Atuando de forma ética e dedicada, ele oferece suporte em diversas áreas do direito, garantindo que associados e seus familiares tenham acesso à justiça e aos seus direitos.

A equipe jurídica da APMDFESP está sempre pronta para atender casos relacionados à legislação previdenciária, trabalhista, cível e familiar, além de questões específicas que envolvem os direitos de policiais militares com deficiência e seus dependentes. Com profissionais experientes e comprometidos, o departamento é um verdadeiro aliado, proporcionando orientações claras e soluções assertivas para desafios que os associados possam enfrentar.

Mais do que um serviço, o Departamento Jurídico é um símbolo de segurança e proteção para os associados, reforçando o compromisso da APMDFESP em estar ao lado de quem precisa, nos momentos mais delicados. É um espaço onde cada caso é tratado com a seriedade e a atenção que merece, promovendo a justiça e o bem-estar de todos os integrantes da associação.

Entre em contato com o Departamento Jurídico da APMDFESP e conte com quem entende e cuida dos seus direitos!

Plantão do Departamento Jurídico, pelos números WhatsApp:

(11) 99134-6976 ou (11) 97540-1452

Nota Oficial – APMDFESP

A Direção da Associação dos Policiais Militares com Deficiência do Estado de São Paulo – APMDFESP vem a público manifestar seu mais veemente apoio e parabenização à iniciativa da Polícia Militar do Distrito Federal, consubstanciada no Edital nº 10/2026 – DGP/PMDF, que retificou o edital do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Oficiais (CFO), assegurando, de forma expressa e técnica, a reserva de vagas para pessoas com deficiência, consideradas suas aptidões, competências e contexto funcional A medida revela maturidade institucional e inequívoco compromisso com os valores consagrados na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, diploma internacional que, no ordenamento jurídico brasileiro, ostenta hierarquia constitucional, nos termos do § 3º do art. 5º da Constituição da República.

Não se trata de mera política afirmativa formal. Trata-se da concretização de um modelo constitucional inclusivo, que reconhece a pessoa com deficiência como sujeito de direitos, protagonista de sua trajetória e plenamente capaz de contribuir, com excelência técnica e compromisso ético, para a missão institucional da segurança pública.

O edital em questão demonstra cuidado normativo ao disciplinar a avaliação biopsicossocial e os critérios técnicos para caracterização das diferentes modalidades de deficiência, respeitando parâmetros legais e científicos, e assegurando segurança jurídica ao certame. Tal postura reafirma que inclusão não é concessão: é cumprimento de dever constitucional.

A experiência demonstra que profissionais com deficiência, quando respeitadas suas condições e potencialidades, agregam sensibilidade institucional, capacidade analítica diferenciada, resiliência e elevado comprometimento funcional. A segurança pública contemporânea exige pluralidade, inteligência estratégica e diversidade de perspectivas — atributos que apenas fortalecem as corporações.

Diante desse avanço, a APMDFESP reforça a necessidade de que o Estado de São Paulo adote postura semelhante, implementando, nos concursos e na estrutura de suas instituições militares e policiais, políticas públicas efetivas de inclusão, alinhadas aos ditames constitucionais e à Convenção Internacional.Incluir é fortalecer. Integrar é qualificar.

A PMDF dá um passo civilizatório relevante. Que este exemplo inspire todo o país — especialmente São Paulo — a consolidar uma segurança pública verdadeiramente inclusiva, constitucional e comprometida com a dignidade da pessoa humana.

Diretoria da APMDFESP